AREsp 2722547 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento: afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração (por aplicação da Súmula 98/STJ), e majorou-se o quantum indenizatório por danos morais de R$50.000,00 para R$450.000,00, por entender-se que o valor anteriormente fixado era irrisório e contrariava os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; manteve-se inviável a revisão dos honorários sucumbenciais por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ELIANE MENDONÇA COSTA PEREIRA LEITE; Recorrente/agravante: GIULLIANO MENDONÇA COSTA PEREIRA LEITE; Réu/recorrido: MAURÍLIO DIAS DA SILVA; Réu/recorrido: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (provimento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Contradição, Omissão, Obscuridade, Embargos De Declaração, Multa, Prequestionamento, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Acidente Automobilístico, Falecimento, Majoração, Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Contradição Omissão Obscuridade Embargos De Declaração Multa Prequestionamento +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE MENDONÇA COSTA PEREIRA LEITE

Recorrente/agravante

GIULLIANO MENDONÇA COSTA PEREIRA LEITE

Recorrente/agravante

MAURÍLIO DIAS DA SILVA

Réu/recorrido

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 existência ou não de contradição, omissão e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 caráter protelatório ou não dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento: afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração (por aplicação da Súmula 98/STJ), e majorou-se o quantum indenizatório por danos morais de R$50.000,00 para R$450.000,00, por entender-se que o valor anteriormente fixado era irrisório e contrariava os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; manteve-se inviável a revisão dos honorários sucumbenciais por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • afastar a multa imposta em decorrência da oposição de embargos de declaração
  • majorar a indenização por danos morais para R$ 450000,00, com juros moratórios e correção monetária a partir da publicação desta decisão