AREsp 2860666 - ACORDAO

AREsp 2860666 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque não se demonstrou contradição interna no acórdão recorrido (art. 1.022, I, CPC); a Corte de origem adotou entendimento alinhado à nova orientação da Corte Especial após a Lei 14.939/2024, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; e a análise da alegada ilegitimidade passiva exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCELO PALACIO DA COSTA; Apelante: MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Litisconsorte (excluído): Marco Antônio Marques Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contradição (art. 1.022, I, Cpc), Feriado Local, Lei 14.939/2024, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Contradição (art. 1.022, I, Cpc) Feriado Local Lei 14.939/2024 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PALACIO DA COSTA

Agravante

MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Apelante

Marco Antônio Marques Oliveira

Litisconsorte (excluído)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se existe contradição interna no acórdão recorrido (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 se estão presentes os requisitos de admissibilidade quanto ao art. 1.003, §6º, do CPC e o dissídio jurisprudencial
  3. 3 se a análise da legitimidade passiva demanda reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não se demonstrou contradição interna no acórdão recorrido (art. 1.022, I, CPC); a Corte de origem adotou entendimento alinhado à nova orientação da Corte Especial após a Lei 14.939/2024, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; e a análise da alegada ilegitimidade passiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor dos procuradores da parte excluída da lide, nos termos do art. 85, § 11, do CPC