AREsp 2851717 - DECISAO

AREsp 2851717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que não se buscava reexame do conjunto fático-probatório e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem identificou, nos autos e na própria ata, teses defensivas (legítima defesa, alegação de proteção à família e clemência, além de ausência de dolo e privilégio da injusta provocação) que justificavam a absolvição dos jurados, não se caracterizando decisão manifestamente contrária à prova dos autos que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: JULIANO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contradição De Veredicto, Manifesto Contrariedade À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Clemência, Art. 593, III, CPP, Art. 490
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JULIANO SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição nas respostas dos jurados (art. 490 CPP)
  2. 2 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, al. d, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que não se buscava reexame do conjunto fático-probatório e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem identificou, nos autos e na própria ata, teses defensivas (legítima defesa, alegação de proteção à família e clemência, além de ausência de dolo e privilégio da injusta provocação) que justificavam a absolvição dos jurados, não se caracterizando decisão manifestamente contrária à prova dos autos que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.