REsp 2077666 - DECISAO

REsp 2077666 - DECISAO

Havendo contradição no acórdão recorrido (reconhecimento do derramamento e efeitos, mas conclusão de ausência de contaminação e dano indenizável), houve ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que esclareça a contradição, ficando prejudicada a análise da questão relativa ao art. 14, §1º da Lei n. 6.938/1981.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Ambiental, Poluidor Pagador
Ambiental Administrativo Processual Civil Contradição Em Acórdão Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Ambiental Poluidor Pagador

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, I, do CPC/2015 por contradição no acórdão recorrido
  2. 2 existência de obrigação de indenizar nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 (questão prejudicada)

Ratio Decidendi

Havendo contradição no acórdão recorrido (reconhecimento do derramamento e efeitos, mas conclusão de ausência de contaminação e dano indenizável), houve ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que esclareça a contradição, ficando prejudicada a análise da questão relativa ao art. 14, §1º da Lei n. 6.938/1981.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de esclarecer a contradição apontada pelo Ministério Público Federal.