REsp 2077666 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manejado em face de acórdão às fls. 514/533 proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÀO CIVIL PÚBLICA (MPF X PETROBRÁS). VAZAMENTO DE SUBSTÂNCIAS OLEOSAS NO LITORAL SUL DO ESTADO DE SERGIPE. DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS NÀO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. Opostos embargos de declaração às fls. 593/597 pelo Parquet Federal, foram rejeitados, conforme acórdão às fls. 607/610. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal às fls. 625/629. No Recurso Especial às fls. 630/635, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega, em suma: a) violação ao artigo 1.022, I, do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, diante da ocorrência do vício de contradição, considerando que o Tribunal a quo afirmou que restou demonstrado o derramamento de 1.800 litros de óleo no mar da costa do litoral sergipano, no ano de 2016, atingindo aves e 38 km de praia da região, porém que não restou caracterizado a contaminação das áreas alcançadas, de modo que entendeu pela inexistência de dano ambiental indenizável pela PETROBRÁS; b) violação e interpretação divergente ao artigo 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981, no que concerne à existência do dever de indenizar pela empresa recorrida, em razão de dano material ambiental, bem como de dano moral coletivo, aferido in re ipsa, diante do derramamento de 1.800 litros de óleo no mar da costa do litoral sergipano, no ano de 2016, atingindo aves e 38 km de praia da região, decorrente de corrosão de um duto da PETROBRÁS, trazendo os seguintes argumentos: Ora, ou os 1.800 litros de petróleo derramados atingiram 38 km de praia e ao menos 8 aves ou "não houve contaminação das áreas alcançadas". O que não se pode admitir é que a mesma decisão descreva e reconheça os danos ambientais ocorridos - ainda que considerados de impacto reduzido, diante das medidas mitigadoras adotadas - e, ao mesmo tempo, afirme que não houve contaminação das áreas alcançadas pelo petróleo e que, por isso, não há dano indenizável. Entretanto, embora a contradição ora demonstrada tenha sido atacado nos Aclaratórios opostos por este Parquet, a Corte Regional entendeu, de forma equivocada, que o Recurso impugnava uma suposta omissão do Acórdão (quando, na verdade, sustentava a contradição). .. Isso posto, tem-se que, apesar de todos esses requisitos terem sido comprovados (fatos incontroversos, diga-se de passagem), o Juízo a quo afastou indevidamente a responsabilidade da Recorrida. Assim, vários são os argumentos jurídicos que conduzem ao desacerto da decisão proferida pelo TRF-5. Primeiramente, o fato da PETROBRAS ter se prontificado a recolher o óleo vazado, apesar de atestar a boa-fé e a ausência de dolo na sua conduta, não afasta a sua responsabilidade no caso concreto. Ademais, o reconhecimento das medidas mitigadoras adotadas pela PETROBRAS, poderia, quando muito, levar à redução dos valores indenizatórios fixados, mas nunca à isenção do dever de indenizar à sociedade e ao Estado pelos danos ambientais efetivamente causados. Afinal, tal situação importa em verdadeira afronta ao princípio do poluidor-pagador, pilar do direito ambiental brasileiro, que impõe a internalização (e não socialização) dos custos da deterioração ambiental. .. Assim, embora não se possa deixar de elogiar a diligência da empresa, esta não fez mais do que a sua obrigação legal e constitucional, devendo ser responsabilizada pelo dano ao meio ambiente que remanesceu não reparado. Aqui, é imperioso mencionar tanto as pelo menos 8 aves cuja penugem restou manchada pelo óleo vazado no mar quanto às inúmeras consequências decorrentes da flutuação de óleo pelo litoral brasileiro pelo período de 4 dias, estas que, a despeito do recolhimento do óleo, foram absorvidas pelo meio ambiente. Por último, embora a quantidade de óleo derramado - 1.800 litros - tenha sido subestimada pelo preclaro relator da Apelação, é certo que, por muito menos, esse Superior Tribunal de Justiça e o TRF-3 já reconheceram a lesividade de tal conduta. .. Ora, conforme se extrai do quadro fático dos precedentes acima colacionados, destaca-se que ante ao derramamento de 50 litros (isto é, quantidade 36 vezes menor que a do caso em tela), o STJ manteve uma condenação no valor de R$ 50.000,00. Do mesmo modo, o TRF-3, em razão do vazamento de 15 litros (quantidade 120 vezes menor que a do caso), manteve a indenização por danos ambientais no valor de R$ 100.000,00. Daí que, ao não reconhecer na conduta da PETROBRAS qualquer lesividade ao meio ambiente, o Tribunal a quo, além de ofender o art. 14, § 1º da Lei nº6.938/81, violou a jurisprudência dos tribunais pátrios e, sobretudo do STJ, no que diz respeito ao vazamento de substâncias oleosas no litoral brasileiro que, inevitavelmente, gera danos ambientais (não à toa há uma fórmula - método CETESB - para calcular o valor da indenização em casos tais). .. Além disso, no que diz respeito ao dano moral coletivo, é certo que este restou devidamente configurado no caso concreto. Isso porque, uma vez comprovado o dano ambiental, a poluição gerada nos 38 km do litoral sergipano (bem público, e de uso comum do povo) traz consigo inevitáveis impactos na saúde, na economia, no lazer e na atividade turística local. (fls. 630/635) Contrarrazões ao recurso extraordinário às fls. 642/648 e 661/666 e ao recurso especial às fls. 661/666 e 685/690 apresentadas pela PETROLEO BRASILEIRO S.A -PETROBRÁS. Decisão do Tribunal de origem às fls. 692 que admite o recurso especial do Ministério Público Federal, porém inadmite o recurso extraordinário, sob o fundamento de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Parecer do Ministério Publico Federal às fls. 717/729, como custos legis, em que se manifesta pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De início, quanto à alegada violação ao artigo 1.022, I, do CPC, no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, diante da ocorrência do vício de contradição, considerando que o Tribunal a quo afirmou que restou demonstrado o derramamento de 1.800 litros de óleo no mar da costa do litoral sergipano, no ano de 2016, atingindo aves e 38 km de praia da região, porém que não restou caracterizado a contaminação das áreas alcançadas, de modo que entendeu pela inexistência de dano ambiental indenizável pela PETROBRÁS, assiste razão ao Parquet recorrente. No caso em apreço, o Tribunal de origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, aduziu no acórdão recorrido que ficou demonstrado nos autos, em razão da corrosão de um duto da PETROBRÁS, um derramamento de 1.800 litros de óleo na costa do litoral sergipano, no ano de 2016, atingindo aves (8 aves identificadas com penugem escurecida pelo petróleo vazado no mar) e 38 km de praia da região; entretanto, concluiu que não havia dano ambiental a ser indenizado, vez que não houve contaminação das áreas alcançadas e o objeto ambiental lesionado foi prontamente reparado, consoante transcrição a seguir: No caso, de acordo com a prova colacionada aos autos, ficou demonstrado que, em razão da corrosão deum duto da Petrobrás (duto PGA03/EPA), ocorreu um derramamento de 1.800 litros de óleo na costa dolitoral sergipano, no ano de 2016, atingindo aves(8aves identificadas com penugem escurecida pelopetróleo vazado no mar)e 38 km de praia da região. No entanto, observa-se, pelos fatos exaustivamente narrados na sentença, que: a) o óleo foi contido e recolhido em menos de 4dias; b)não houve mortandade de animais; c)embora se reconheça a ocorrência do incidente - vazamento de aproximadamente 1,8 m de óleo -, não houve contaminação das áreas alcançadas; d)o recolhimento do óleo se deu de forma célere e efetiva que não houve sequer tempo para qualquer contaminação ou danos permanentes; e) o incidente foi de impacto reduzido, prontamente contido pelas medidas adotadas pela PETROBRAS. Enfim, não há de se falar em dano indenizável se o objeto ambiental lesionado foi prontamente reparado. (fl. 522) Ressalte-se que a parte recorrente nos embargos de declaração opostos às fls. 593/593 foi expressa ao suscitar a contradição no acórdão recorrido, vez que afirmou que restou demonstrado o derramamento de 1.800 litros de óleo no mar da costa do litoral sergipano, no ano de 2016, atingindo aves e 38 km de praia da região, porém que não restou caracterizado a contaminação das áreas alcançadas, de modo que entendeu pela inexistência de dano ambiental indenizável pela PETROBRÁS. Com efeito, a Corte de origem, apesar de instada a se pronunciar em sede de embargos de declaração, manteve a contradição quanto à ocorrência do dano ambiental pela contaminação das áreas alcançadas, como se verifica do acórdão proferido em sede de embargos de declaração às fls. 608/610. Verificada ofensa ao artigo 1.022, I, do CPC, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal contradição. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. TEMA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.532.561/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Segundo consolidado pelo STJ, uma vez detectada a presença de vício elencado no art. 535 do CPC/73, faz-se de rigor a devolução dos autos à instância recursal de origem para nova apreciação dos aclaratórios. 2. Na espécie, descortina-se a incompletude na prestação jurisdicional, visto que pontos importantes para a solução da lide não foram examinados pela Corte local, além de remanescer suscitada contradição entre os fundamentos empregados no acórdão ocorrido. 3. Agravo conhecido para, também conhecendo do recurso especial, dar a este último provimento, com a consequente anulação do acórdão de fls. 1.822/1.825, por ofensa ao art. 535 do CPC/73. (AREsp n. 1.063.967/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Assim, merece ser provido o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos Embargos de Declaração, para que seja esclarecida contradição suscitada pelo Ministério Público Federal. Considerando o provimento da controvérsia pela violação ao artigo 1.022, I, do CPC, resta prejudicada a análise da controvérsia recursal acerca da violação e interpretação divergente ao artigo 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento esclarecendo a contradição apontada, nos termos da fundamentação. EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, I, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.