AREsp 2833394 - DECISAO

AREsp 2833394 - DECISAO

Não tendo a defesa apresentado tese de clemência e tendo os jurados reconhecido materialidade e autoria, a absolvição pelo quesito genérico configurou contradição manifestamente contrária às provas dos autos; ausente o esclarecimento e nova votação exigidos pelo art. 490 do CPP, impõe-se manter a anulação do julgamento e o novo júri, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento com amparo no entendimento do STF (Tema 1.087).

Parties
Recorrente: REGINALDO DO NASCIMENTO FILHO; Recorrente: ROBSON PINTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contradição Em Veredicto, Quesito Genérico De Absolvição, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Contradição Em Veredicto Quesito Genérico De Absolvição Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

REGINALDO DO NASCIMENTO FILHO

Recorrente

ROBSON PINTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição entre respostas aos quesitos quando há reconhecimento de autoria e absolvição pelo quesito genérico
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.087 do STF ao caso
  3. 3 obrigação do juiz-presidente de esclarecer contradição e submeter novamente os quesitos conforme art. 490 do CPP

Ratio Decidendi

Não tendo a defesa apresentado tese de clemência e tendo os jurados reconhecido materialidade e autoria, a absolvição pelo quesito genérico configurou contradição manifestamente contrária às provas dos autos; ausente o esclarecimento e nova votação exigidos pelo art. 490 do CPP, impõe-se manter a anulação do julgamento e o novo júri, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento com amparo no entendimento do STF (Tema 1.087).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.