AREsp 2802065 - ACORDAO

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Quando o Conselho de Sentença, nos dois primeiros quesitos, reconhece a materialidade e a autoria do crime e não há nos autos tese defensiva diversa da negativa de autoria ou desclassificação nem pedido de clemência registrado em ata que justifique a absolvição genérica, a absolvição é manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando a anulação do julgamento e a realização de novo júri nos termos do art. 593, III, "d", do CPP e do entendimento do Tema 1.087/STF.

Parties
Embargante: Ministério Público; Recorrido: FÁBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; conhecido o agravo e conhecida em parte a recorrida especial; deu-se provimento para anular o julgamento e determinar novo júri.
Legal Topics
Contradição Entre Respostas Dos Quesitos, Absolvição Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Efeitos Infringentes, Anulação De Julgamento E Novo Júri, Tema 1.087 STF, Art. 593, III, "d", Do CPP, Clemência
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Contradição Entre Respostas Dos Quesitos Absolvição Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Efeitos Infringentes Anulação De Julgamento E Novo Júri Tema 1.087 STF Art. 593, Iii, "d", Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Embargante

FÁBIO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade quanto à contradição entre respostas dos jurados que reconheceram materialidade e autoria do homicídio qualificado e, ainda assim, absolveram no quesito genérico sem tese defensiva diversa nem pedido de clemência
  2. 2 Se tal absolvição configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos e é passível de anulação e novo júri à luz do art. 593, III, "d", do CPP e do Tema 1.087/STF

Ratio Decidendi

Quando o Conselho de Sentença, nos dois primeiros quesitos, reconhece a materialidade e a autoria do crime e não há nos autos tese defensiva diversa da negativa de autoria ou desclassificação nem pedido de clemência registrado em ata que justifique a absolvição genérica, a absolvição é manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando a anulação do julgamento e a realização de novo júri nos termos do art. 593, III, "d", do CPP e do entendimento do Tema 1.087/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; conhecido o agravo e conhecida em parte a recorrida especial; deu-se provimento para anular o julgamento e determinar novo júri.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial nesta extensão para anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri