HC 930481 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque a alegada contradição é externa, o que não enseja embargos de declaração por configurar mero inconformismo e demanda reexame de fundamentos, e porque o STJ não pode apreciar questões constitucionais mesmo para prequestionamento, competência esta do STF.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Contradição Externa, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Competência Do STF, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração para sanar contradição externa
- 2 possibilidade de prequestionamento de questões constitucionais no STJ
- 3 distinção entre contradição interna e externa nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a alegada contradição é externa, o que não enseja embargos de declaração por configurar mero inconformismo e demanda reexame de fundamentos, e porque o STJ não pode apreciar questões constitucionais mesmo para prequestionamento, competência esta do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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