AREsp 2411608 - ACORDAO

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Não se verificou contradição interna no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, no acórdão integrativo, esclareceu que o acordo coletivo firmado com a ALL abrangeu toda a malha ferroviária original da FEPASA, motivo pelo qual a extensão do abono aos ex-ferroviários e seus pensionistas está fundamentada; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contradição Interna, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Contradição Interna Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão recorrido
  2. 2 alcance do paradigma utilizado para concessão de abono aos ex-ferroviários e pensionistas
  3. 3 cabimento de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição interna no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, no acórdão integrativo, esclareceu que o acordo coletivo firmado com a ALL abrangeu toda a malha ferroviária original da FEPASA, motivo pelo qual a extensão do abono aos ex-ferroviários e seus pensionistas está fundamentada; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015