REsp 2145636 - DECISAO

REsp 2145636 - DECISAO

O acórdão de origem não apresenta contradição interna apta a ensejar embargos de declaração; a decisão impugnada teve natureza interlocutória no curso da execução, sendo, portanto, a apelação a via recursal inadequada e cabível o agravo de instrumento, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; foi ainda majorado em 10% eventual honorários sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Contradição Interna, Embargos De Declaração, Cabimento De Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Apelação Inadmissível, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Recursos Contradição Interna Embargos De Declaração Cabimento De Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Apelação Inadmissível +1 more

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Parties

SOCIEDADE CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apelação interposta contra decisão proferida em cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização de contradição interna apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 quanto ao cabimento de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não apresenta contradição interna apta a ensejar embargos de declaração; a decisão impugnada teve natureza interlocutória no curso da execução, sendo, portanto, a apelação a via recursal inadequada e cabível o agravo de instrumento, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; foi ainda majorado em 10% eventual honorários sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.