REsp 2079351 - ACORDAO

REsp 2079351 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, mas não se atribuíram efeitos modificativos porque o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional tratou de matéria dissociada daquela decidida pelo Tribunal a quo e do tema vinculado (Tema 1231/STJ), estando eivado de deficiência que impede seu conhecimento em face da Súmula 284/STF; assim, não se aplicou o precedente para modificar o resultado.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Contradição Interna, Tema 1231/stj, Súmula 284/stf, Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Contradição Interna Tema 1231/stj Súmula 284/stf Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

CONTRIBUINTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo substituído sobre ICMS-ST
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, mas não se atribuíram efeitos modificativos porque o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional tratou de matéria dissociada daquela decidida pelo Tribunal a quo e do tema vinculado (Tema 1231/STJ), estando eivado de deficiência que impede seu conhecimento em face da Súmula 284/STF; assim, não se aplicou o precedente para modificar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Não provimento do recurso especial da Fazenda Nacional inviabilizado por deficiência nas razões recursais e óbice da Súmula 284/STF.