AREsp 2457221 - DECISAO

AREsp 2457221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por estar impugnado o fundamento da decisão agravada; entretanto, o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação do apelo raro, pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido (em especial a conclusão de contradição nas respostas dos quesitos nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPP), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ALEXSANDER VINICIUS SANTOS SILVA; Agravante: LUCIVALDO REIS RODRIGUES; Agravante: LUIZ HENRIQUE REAIS PEREIRA; Agravante: MURILO SIRIO NIELSON; Agravado: Parquet local; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contradição Nas Respostas Dos Quesitos, Nulidade Do Julgamento Do Tribunal Do Júri, Princípio Da Dialeticidade E Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Art. 564 CPP, Art. 490 CPP, Art. 483, III, §2º CPP, Art. 593, "d", CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Contradição Nas Respostas Dos Quesitos Nulidade Do Julgamento Do Tribunal Do Júri Princípio Da Dialeticidade E Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ALEXSANDER VINICIUS SANTOS SILVA

Agravante

LUCIVALDO REIS RODRIGUES

Agravante

LUIZ HENRIQUE REAIS PEREIRA

Agravante

MURILO SIRIO NIELSON

Agravante

Parquet local

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição nas respostas dos jurados que autorizasse nulidade do julgamento (art. 564, parágrafo único, CPP)
  2. 2 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica suficiente para ser impugnado no recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por estar impugnado o fundamento da decisão agravada; entretanto, o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação do apelo raro, pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido (em especial a conclusão de contradição nas respostas dos quesitos nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPP), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.