AREsp 2717586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo a única tese defensiva a negativa de autoria e tendo os jurados respondido afirmativamente quanto à materialidade e autoria, a subsequente absolvição pelo quesito genérico configura contradição não equacionada em plenário, sujeita ao comando do art. 490 do CPP; a ausência de repetição da votação ou explicação constitui nulidade absoluta e autoriza o controle pelo Tribunal de Apelação, não havendo nos autos tese ou circunstância fática que justifique a clemência dos jurados nos termos do entendimento do STF (Tema 1.087).

Parties
Agravante: Silvio Cesar Molina Azevedo; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Contradição Nas Respostas Dos Quesitos, Nulidade Absoluta, Negativa De Autoria, Quesito Absolutório Genérico (art. 483, III Do Cpp), Repetição Da Votação (art. 490 Do Cpp), Preclusão (art. 571, VIII Do Cpp), Intervenção Do Tribunal De Apelação
Processo Penal Tribunal Do Júri Direito Penal Contradição Nas Respostas Dos Quesitos Nulidade Absoluta Negativa De Autoria Quesito Absolutório Genérico (art. 483, III Do Cpp) Repetição Da Votação (art. 490 Do Cpp) +2 more

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Parties

Silvio Cesar Molina Azevedo

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre reconhecimento de autoria/materialidade e absolvição pelo quesito genérico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 490 do CPP para sanar contradição e consequente nulidade absoluta
  3. 3 Se a preclusão do art. 571, VIII CPP alcança respostas dos jurados ou apenas os quesitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo a única tese defensiva a negativa de autoria e tendo os jurados respondido afirmativamente quanto à materialidade e autoria, a subsequente absolvição pelo quesito genérico configura contradição não equacionada em plenário, sujeita ao comando do art. 490 do CPP; a ausência de repetição da votação ou explicação constitui nulidade absoluta e autoriza o controle pelo Tribunal de Apelação, não havendo nos autos tese ou circunstância fática que justifique a clemência dos jurados nos termos do entendimento do STF (Tema 1.087).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido