AREsp 2484235 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, e a suposta contradição não decorre de vício interno da decisão embargada, não sendo sanável por via de embargos de declaração nos termos da Súmula 283/STF; assim...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contradição No Acórdão, Coisa Julgada, Penhora De Bem De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, e a suposta contradição não decorre de vício interno da decisão embargada, não sendo sanável por via de embargos de declaração nos termos da Súmula 283/STF; assim manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.