REsp 2095804 - DECISAO

REsp 2095804 - DECISAO

Houve decisão contraditória do Conselho de Sentença: os jurados afirmaram a materialidade e a autoria do delito, enquanto a defesa sustentou apenas negativa de autoria/insuficiência de provas, e mesmo assim absolveram pelo quesito genérico. Configurada a nulidade prevista no art. 564, parágrafo único, do CPP, e, em consonância com jurisprudência desta Corte que admite controle excepcional de absolvição genérica quando dissociada das provas, deu-se provimento ao recurso especial para anular o veredicto e determinar novo julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOÃO WANDERSON PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença e determinar novo julgamento
Legal Topics
Contradição Nos Quesitos, Nulidade Do Julgamento, Absolvição Por Quesito Genérico, Soberania Dos Veredictos, Controle Judicial Da Absolvição
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Contradição Nos Quesitos Nulidade Do Julgamento Absolvição Por Quesito Genérico Soberania Dos Veredictos Controle Judicial Da Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOÃO WANDERSON PEREIRA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre as respostas aos quesitos e nulidade do julgamento (art. 564, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Possibilidade de cassação da absolvição por quesito genérico quando manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)

Ratio Decidendi

Houve decisão contraditória do Conselho de Sentença: os jurados afirmaram a materialidade e a autoria do delito, enquanto a defesa sustentou apenas negativa de autoria/insuficiência de provas, e mesmo assim absolveram pelo quesito genérico. Configurada a nulidade prevista no art. 564, parágrafo único, do CPP, e, em consonância com jurisprudência desta Corte que admite controle excepcional de absolvição genérica quando dissociada das provas, deu-se provimento ao recurso especial para anular o veredicto e determinar novo julgamento.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença e determinar novo julgamento

Orders

  • Reconhecer a nulidade do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença
  • Determinar que JOÃO WANDERSON PEREIRA SILVA seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri