AREsp 1845397 - DECISAO

AREsp 1845397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a reforma do decisum exigiria reexame de matéria fática e de norma local, vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 280). No mérito subsidiário, o Tribunal de origem considerou que a CVM agiu no âmbito de sua competência e adotou interpretação sistemática dos arts.10 e 17 da Lei 13.303/2016, sendo razoável a exigência dos requisitos do art.17 para os integrantes do Comitê de Indicação e Avaliação em razão das atribuições de governança e transparência.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Requerente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PARTICIPAÇÕES S.A - BNDESPAR; Interessada: COPEL - Companhia Paranaense de Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contraditório, Competência Da CVM, Interpretação Da Lei 13.303/2016, Governança Corporativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Empresarial Contraditório Competência Da CVM Interpretação Da Lei 13.303/2016 Governança Corporativa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Agravada

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PARTICIPAÇÕES S.A - BNDESPAR

Requerente

COPEL - Companhia Paranaense de Energia

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao princípio do contraditório pela CVM?
  2. 2 Houve vício de competência da CVM para deliberar sobre a matéria?
  3. 3 Os requisitos do art.17 da Lei 13.303/2016 aplicam-se aos integrantes do Comitê de Indicação e Avaliação previsto no art.10?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a reforma do decisum exigiria reexame de matéria fática e de norma local, vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 280). No mérito subsidiário, o Tribunal de origem considerou que a CVM agiu no âmbito de sua competência e adotou interpretação sistemática dos arts.10 e 17 da Lei 13.303/2016, sendo razoável a exigência dos requisitos do art.17 para os integrantes do Comitê de Indicação e Avaliação em razão das atribuições de governança e transparência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.