AREsp 1885436 - DECISAO

AREsp 1885436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das normas invocadas (arts. 9º e 10 do CPC e demais dispositivos apontados), aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e reconhecendo-se também a impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO ESPERANÇA; Agravante: OUTRO; Recorrida: Renata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contraditório, Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Forçada Contraditório Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO ESPERANÇA

Agravante

OUTRO

Agravante

Renata

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º e 10 do CPC pela decisão que reconheceu fraude à execução sem prévia oportunidade de manifestação das partes
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas (impedindo conhecimento do recurso especial pela alínea 'a')
  3. 3 Inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de exame da norma pelo Tribunal de origem (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das normas invocadas (arts. 9º e 10 do CPC e demais dispositivos apontados), aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e reconhecendo-se também a impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se