REsp 1950065 - DECISAO

REsp 1950065 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por insuficiência das razões recursais — ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados — conforme Súmula 284 do STF, e decisão apoiada no art. 255, §4º, I, do RISTJ; ademais, a pretensão deduzida nas razões conduziria ao reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ (e Súmula 279 do STF).

Parties
Recorrente: EDUARDO CAMPANELI; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Admissibilidade Recursal, Prova (escuta Telefônica), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 279 STF
Processo Administrativo Militar Mandado De Segurança Direito Constitucional Recursos Especiais Contraditório Ampla Defesa Admissibilidade Recursal Prova (escuta Telefônica) +3 more

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Parties

EDUARDO CAMPANELI

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao contraditório e ampla defesa
  2. 2 alegada ofensa às Leis nº 8.112/90 e 9.296/96
  3. 3 inadequação das razões recursais por ausência de indicação dos dispositivos violados

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por insuficiência das razões recursais — ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados — conforme Súmula 284 do STF, e decisão apoiada no art. 255, §4º, I, do RISTJ; ademais, a pretensão deduzida nas razões conduziria ao reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ (e Súmula 279 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Intimem-se.