EAREsp 1340900 - ACORDAO

EAREsp 1340900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas ofensas constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade de jurisdição) dependem de exame prévio de normas infraconstitucionais (art. 21 do CPC/1973; arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994) e de reexame fático-probatório, caracterizando ofensa reflexa que não possui repercussão geral (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF).

Parties
Agravante: EDIVALDO PEDREIRA LOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 895/stf
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Tema 660/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO PEDREIRA LOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa reflexa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependente de normas infraconstitucionais
  2. 2 alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição que depende de análise de matéria fático-probatória e normas infraconstitucionais
  3. 3 ausência de repercussão geral nas hipóteses acima (Tema 660 e Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas ofensas constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade de jurisdição) dependem de exame prévio de normas infraconstitucionais (art. 21 do CPC/1973; arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994) e de reexame fático-probatório, caracterizando ofensa reflexa que não possui repercussão geral (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno