AREsp 1873011 - DECISAO

AREsp 1873011 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que o documento apontado não era novidade nos autos, não havendo violação do contraditório; a questão relativa à gratuidade da justiça e aos honorários foi resolvida com base no art. 98 do CPC/2015, que suspende a exigibilidade dos honorários por cinco anos; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contraditório, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Usucapião Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Documentos
Direito Processual Civil Direito Civil Contraditório Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Usucapião Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Documentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do contraditório por juntada de documentos preclusos sem intimação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015
  3. 3 eficácia da gratuidade de justiça quanto à exigibilidade de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que o documento apontado não era novidade nos autos, não havendo violação do contraditório; a questão relativa à gratuidade da justiça e aos honorários foi resolvida com base no art. 98 do CPC/2015, que suspende a exigibilidade dos honorários por cinco anos; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e a gratuidade da justiça.