REsp 1710029 - DECISAO

REsp 1710029 - DECISAO

A alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (art. 258 do Regimento Interno desta Corte e art. 935 do CPC), razão pela qual incide o Tema 660/STF, não havendo repercussão geral da matéria constitucional suscitada; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOÃO CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Nulidade Processual, Arrependimento Posterior
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Repercussão Geral Tema 660/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CABRAL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 incidência do Tema 660/STF sobre alegações que dependem de normas infraconstitucionais
  3. 3 aplicação do art. 935 do Código de Processo Civil (publicação de pauta e prazo de 5 dias)

Ratio Decidendi

A alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (art. 258 do Regimento Interno desta Corte e art. 935 do CPC), razão pela qual incide o Tema 660/STF, não havendo repercussão geral da matéria constitucional suscitada; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se