AREsp 1782926 - DECISAO
Por se tratar de alegação de afronta aos princípios constitucionais cuja apreciação depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660/STF sobre ofensa constitucional reflexa, sendo o recurso extraordinário inadmissível; por esse motivo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
- Parties
- Recorrente: CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
- 2 Compatibilidade da alegação constitucional quando depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
Ratio Decidendi
Por se tratar de alegação de afronta aos princípios constitucionais cuja apreciação depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660/STF sobre ofensa constitucional reflexa, sendo o recurso extraordinário inadmissível; por esse motivo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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