EAREsp 1640331 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais dependem do exame de normas infraconstitucionais (arts. 1.022, 1.026, 373 e 374 do CPC), incidindo o entendimento consolidado no Tema 660/STF de ofensa reflexa; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, não havendo inversão indevida do ônus da prova, motivo pelo qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso.

Parties
Recorrente: MENG PHARMA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ônus Da Prova, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Direito De Propriedade Intelectual
Direito Constitucional Processo Civil Propriedade Intelectual Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ônus Da Prova Repercussão Geral +2 more

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Parties

MENG PHARMA BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Alegada violação do direito de propriedade intelectual (art. 5º, XXII e §2º, CF)
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais dependem do exame de normas infraconstitucionais (arts. 1.022, 1.026, 373 e 374 do CPC), incidindo o entendimento consolidado no Tema 660/STF de ofensa reflexa; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, não havendo inversão indevida do ônus da prova, motivo pelo qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XXII, e § 2º, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.