RHC 132114 - ACORDAO

RHC 132114 - ACORDAO

A alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 44 da Lei n. 11.343/2006 e Decreto n. 9.246/2017), de modo que se trata de ofensa constitucional reflexa sujeita ao Tema 660/STF, não havendo repercussão geral e, portanto, o recurso extraordinário não é admitido; consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO THIAGO VIVIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Indulto, Recurso Extraordinário, Tema 660/stf, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006, Decreto N. 9.246/2017
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Execução Penal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO THIAGO VIVIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 dependência da análise de normas infraconstitucionais (art.44 da Lei 11.343/2006 e Decreto 9.246/2017)
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

A alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 44 da Lei n. 11.343/2006 e Decreto n. 9.246/2017), de modo que se trata de ofensa constitucional reflexa sujeita ao Tema 660/STF, não havendo repercussão geral e, portanto, o recurso extraordinário não é admitido; consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator