AREsp 1925384 - DECISAO

AREsp 1925384 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 8.758-8.760 e declarar prejudicado o agravo em recurso especial, tendo em vista o provimento pelo STF do agravo em recurso extraordinário no ARE 1.002.283/RS, que reconheceu a suficiência do contraditório e da ampla defesa instaurados perante o órgão municipal e cujo julgamento transitou em julgado em 6/2/2020.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 8.758-8.760 e julgar prejudicado o presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Prejudicialidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Prejudicialidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão do provimento do agravo em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Suficiência do contraditório e da ampla defesa instaurados perante o órgão municipal para afastar violação dos dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 8.758-8.760 e declarar prejudicado o agravo em recurso especial, tendo em vista o provimento pelo STF do agravo em recurso extraordinário no ARE 1.002.283/RS, que reconheceu a suficiência do contraditório e da ampla defesa instaurados perante o órgão municipal e cujo julgamento transitou em julgado em 6/2/2020.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 8.758-8.760 e julgar prejudicado o presente agravo em recurso especial.

Orders

  • tornar sem efeito a decisão de fls. 8.758-8.760
  • julgar prejudicado o presente agravo em recurso especial