AREsp 1187644 - DECISAO

AREsp 1187644 - DECISAO

As alegações de violação aos princípios constitucionais dependem da análise do art. 241, II, do CPC/1973, estando assim submetidas ao entendimento do Tema 660/STF; por isso não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: BLANCO PUBLICIDAD & MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 280/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 280/stf +1 more

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Parties

BLANCO PUBLICIDAD & MARKETING LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) depende de prévia análise de norma infraconstitucional (art. 241, II, CPC/1973) e, assim, está sujeita ao Tema 660/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF à matéria de legislação local
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral

Ratio Decidendi

As alegações de violação aos princípios constitucionais dependem da análise do art. 241, II, do CPC/1973, estando assim submetidas ao entendimento do Tema 660/STF; por isso não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.