CC 170997 - DECISAO

CC 170997 - DECISAO

Porquanto as alegadas ofensas constitucionais dependem da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 66 do CPC/2015), tratam‑se de ofensas reflexas e enquadram‑se nos Temas 660/STF e 895/STF, de modo que não se verifica repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Conflito De Competência, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Art. 66 Do Cpc/2015, Tema 660/stf, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada Conflito De Competência Repercussão Geral +4 more

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Parties

CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 66 do CPC/2015)
  2. 2 Se há repercussão geral das questões constitucionais suscitadas
  3. 3 Se a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem repercussão geral quando há obstáculo processual intransponível

Ratio Decidendi

Porquanto as alegadas ofensas constitucionais dependem da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 66 do CPC/2015), tratam‑se de ofensas reflexas e enquadram‑se nos Temas 660/STF e 895/STF, de modo que não se verifica repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.