MS 26477 - ACORDAO

MS 26477 - ACORDAO

A notificação dirigida à beneficiária da anistia era genérica, vaga e imprecisa, não atendendo às especificações do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu a amplitude do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por isso a Corte anulou a notificação e todos os atos subsequentes e restabeleceu imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, afirmando que a observância do contraditório e da ampla defesa é exigida mesmo quando a administração revisa atos com fundamento no RE 817.338/DF (Tema 839).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (agravo Interno, Primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a concessão da segurança que anulou a notificação e atos subsequentes, com restabelecimento da portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Notificação, Revisão De Anistia, Vício De Forma
ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANISTIA Política Contraditório Ampla Defesa Notificação Revisão De Anistia Vício De Forma

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (agravo Interno, Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal por notificação genérica
  2. 2 obrigatoriedade de contraditório e ampla defesa em revisão administrativa de anistia
  3. 3 incidência do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre possibilidade de revisão, sem afastar garantias processuais

Ratio Decidendi

A notificação dirigida à beneficiária da anistia era genérica, vaga e imprecisa, não atendendo às especificações do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu a amplitude do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por isso a Corte anulou a notificação e todos os atos subsequentes e restabeleceu imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, afirmando que a observância do contraditório e da ampla defesa é exigida mesmo quando a administração revisa atos com fundamento no RE 817.338/DF (Tema 839).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a concessão da segurança que anulou a notificação e atos subsequentes, com restabelecimento da portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança para anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram.