REsp 1947677 - DECISAO

REsp 1947677 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da interpretação e aplicação prévia de norma infraconstitucional (art. 593 do CPP), caracterizando ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF; assim, não se admite recurso extraordinário e aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: VANUE ANTÔNIO DA SILVA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Art. 593 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Tema 660/stf Art. 593 Do CPP +1 more

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Parties

VANUE ANTÔNIO DA SILVA FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 repercussão geral e ofensa constitucional reflexa
  3. 3 cabimento da apelação nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da interpretação e aplicação prévia de norma infraconstitucional (art. 593 do CPP), caracterizando ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF; assim, não se admite recurso extraordinário e aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.