MS 27816 - ACORDAO

MS 27816 - ACORDAO

A notificação administrativa que ensejou a revisão da anistia era genérica, vaga e imprecisa, não observando as especificações exigidas pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, apesar de o STF ter autorizado a revisão de atos de anistia (RE 817.338/DF, Tema 839), tal revisão exige observância do devido processo legal, justificando a anulação da notificação e o restabelecimento da portaria declaratória de anistiado político.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento De Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a concessão da segurança para anular a notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Notificação, Nulidade, Revisão De Anistia, Portaria Do Ministério Da Aeronáutica, Tema 839 (stf)
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Contraditório Ampla Defesa Notificação Nulidade Revisão De Anistia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal
  2. 2 vícios formais do ato administrativo de notificação
  3. 3 notificação imprecisa e vaga que inviabiliza a ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação administrativa que ensejou a revisão da anistia era genérica, vaga e imprecisa, não observando as especificações exigidas pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, apesar de o STF ter autorizado a revisão de atos de anistia (RE 817.338/DF, Tema 839), tal revisão exige observância do devido processo legal, justificando a anulação da notificação e o restabelecimento da portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a concessão da segurança para anular a notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Anulação do ato de notificação e de todos os atos subsequentes.