APn 940 - DECISAO

APn 940 - DECISAO

Os pedidos foram indeferidos porque: (i) a Pet 13.321/DF (acordo de colaboração) não embasou a denúncia na APn 940/DF e o acesso àquela peça já havia sido franqueado; (ii) o acesso aos dados brutos do PBAC 10/DF deve ser limitado ao conteúdo que guarde pertinência com a possível responsabilidade dos peticionantes e não prejudique diligências em andamento, conforme entendimento do STF; (iii) os investigados tiveram oportunidade de acessar as peças juntadas e de se manifestar, não havendo prova de prejuízo ao direito de defesa, sobretudo enquanto a instrução permanece em curso; por esses motivos não se verifica nulidade processual nem necessidade de desentranhamento dos documentos.

Parties
Peticionante/recorrente: ADAILTON MATURINO DOS SANTOS; Peticionante/recorrente: GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS; Peticionante: JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS; Parte/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação Penal Originária (apn 940/df) / Decisão Sobre Pedidos De Nulidade Processual E De Desentranhamento De Documentos
Outcome
Pedidos de reconhecimento de nulidade processual e de desentranhamento indeferidos.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Acesso a Provas, Colaboração Premiada, Busca E Apreensão, Desentranhamento De Documentos, Operação Faroeste
Penal Processo Penal Contraditório Ampla Defesa Acesso a Provas Colaboração Premiada Busca E Apreensão Desentranhamento De Documentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON MATURINO DOS SANTOS

Peticionante/recorrente

GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS

Peticionante/recorrente

JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

Peticionante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante

Procedural Posture

Ação Penal Originária (apn 940/df) / Decisão Sobre Pedidos De Nulidade Processual E De Desentranhamento De Documentos

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso prévio à integralidade da Pet 13.321/DF (acordo de colaboração)
  2. 2 pedido de acesso aos dados brutos apreendidos no PBAC 10/DF e seus limites
  3. 3 pedido de desentranhamento de documentos juntados após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Os pedidos foram indeferidos porque: (i) a Pet 13.321/DF (acordo de colaboração) não embasou a denúncia na APn 940/DF e o acesso àquela peça já havia sido franqueado; (ii) o acesso aos dados brutos do PBAC 10/DF deve ser limitado ao conteúdo que guarde pertinência com a possível responsabilidade dos peticionantes e não prejudique diligências em andamento, conforme entendimento do STF; (iii) os investigados tiveram oportunidade de acessar as peças juntadas e de se manifestar, não havendo prova de prejuízo ao direito de defesa, sobretudo enquanto a instrução permanece em curso; por esses motivos não se verifica nulidade processual nem necessidade de desentranhamento dos documentos.

Court Disposition

Pedidos de reconhecimento de nulidade processual e de desentranhamento indeferidos.

Orders

  • Indefiro os pedidos de reconhecimento de nulidade processual e de desentranhamento dos documentos juntados ao PBAC 10/DF.
  • Publique-se.