EREsp 1831907 - ACORDAO
Quando a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, trata-se de ofensa reflexa que não demonstra repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF; assim, o recurso extraordinário não possui repercussão geral e o agravo interno é desprovido.
- Parties
- Agravante: EDNA WIPPEL RUSSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf
Case Brief
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Parties
EDNA WIPPEL RUSSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
- 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada
- 3 dependência da análise de normas infraconstitucionais
Ratio Decidendi
Quando a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, trata-se de ofensa reflexa que não demonstra repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF; assim, o recurso extraordinário não possui repercussão geral e o agravo interno é desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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