RHC 180951 - DECISAO

RHC 180951 - DECISAO

Por se tratar de questão cuja alegada violação constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, a matéria se enquadra no Tema n. 660/STF e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Judicante Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf
Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão cuja alegada violação constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, a matéria se enquadra no Tema n. 660/STF e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se