AREsp 2356143 - DECISAO

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A pretensão do recorrente de invocar ofensa a dispositivos constitucionais depende de prévia análise e interpretação de normas infraconstitucionais (art. 406 do Código Civil; arts. 4º e 139 do CPC), razão pela qual incidem os Temas n. 660 e 895 do STF, mostrando ausência de repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 exclusão de despesas nos cálculos de execução
  3. 3 aplicação da taxa Selic como índice de correção e juros

Ratio Decidendi

A pretensão do recorrente de invocar ofensa a dispositivos constitucionais depende de prévia análise e interpretação de normas infraconstitucionais (art. 406 do Código Civil; arts. 4º e 139 do CPC), razão pela qual incidem os Temas n. 660 e 895 do STF, mostrando ausência de repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.