EAREsp 2274058 - ACORDAO

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Incide o Tema n. 660 do STF: quando a alegada afronta aos princípios constitucionais é dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, trata‑se de ofensa reflexa ao texto constitucional e não há repercussão geral, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CADELCA SANITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Princípio Da Insignificância, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Embargos De Divergência, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +6 more

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Parties

ALEXANDRE CADELCA SANITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF e consequente ausência de repercussão geral
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a discussão depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e de orientação jurisprudencial do STJ sobre princípio da insignificância e uso de acórdão de habeas corpus para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Incide o Tema n. 660 do STF: quando a alegada afronta aos princípios constitucionais é dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, trata‑se de ofensa reflexa ao texto constitucional e não há repercussão geral, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário