AREsp 2520376 - DECISAO

AREsp 2520376 - DECISAO

O Tribunal entendeu que incide o óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e pela falta de prequestionamento da matéria sob o viés pretendido; assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorando honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Provas Contraditório Ampla Defesa Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com base em pareceres técnicos unilaterais
  2. 2 violação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que incide o óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e pela falta de prequestionamento da matéria sob o viés pretendido; assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorando honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.