EREsp 1809835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, que determina a rejeição da repercussão geral nessas hipóteses.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf, Prescrição, Execução De Sentença
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +5 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660/STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais configura ofensa reflexa por depender de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência do ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, que determina a rejeição da repercussão geral nessas hipóteses.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno