RHC 183213 - ACORDAO

RHC 183213 - ACORDAO

Por se tratar de suposta ofensa cuja solução depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, a alegação configura ofensa reflexa ao texto constitucional, incidindo o Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660/STF
  2. 2 Se a alegada afronta é direta ou reflexa ao texto constitucional
  3. 3 Existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de suposta ofensa cuja solução depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, a alegação configura ofensa reflexa ao texto constitucional, incidindo o Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental