REsp 2076346 - ACORDAO

REsp 2076346 - ACORDAO

Porquanto a verificação das supostas ofensas aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal depende da interpretação e aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal, trata-se de matéria que exige prévia análise de norma infraconstitucional, incidindo as teses fixadas nos Temas n. 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e impõe a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Ilícitude Da Prova, Reconhecimento Pessoal
Direito Constitucional Processo Penal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Reexame Do Acervo Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada
  3. 3 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Porquanto a verificação das supostas ofensas aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal depende da interpretação e aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal, trata-se de matéria que exige prévia análise de norma infraconstitucional, incidindo as teses fixadas nos Temas n. 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e impõe a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.