AREsp 1966823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as supostas ofensas aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição dependem da prévia análise e interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 14, 924, V, e 1.056 do CPC/2015; 267, §1º, e 791, III, do CPC/1973; e art. 177 do CC/1916), incidindo assim os Temas n. 660 e 895 do STF que impedem o reconhecimento de repercussão geral e o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Julgado Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf, Tema N. 895/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Tema N. 660/stf Tema N. 895/stf

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependente de normas infraconstitucionais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema n. 660 STF)
  3. 3 afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição com natureza infraconstitucional (Tema n. 895 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as supostas ofensas aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição dependem da prévia análise e interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 14, 924, V, e 1.056 do CPC/2015; 267, §1º, e 791, III, do CPC/1973; e art. 177 do CC/1916), incidindo assim os Temas n. 660 e 895 do STF que impedem o reconhecimento de repercussão geral e o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário