AREsp 2522758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada para exame na via especial; ademais, a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e a fundamentação do recurso estava dissociada das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), sendo também necessária a reexaminação de matéria fático-probatória para acolher a pretensão, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Exequente: empresa credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Precatório Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

empresa credora

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao contraditório e ampla defesa pela expedição de prévias de precatórios sem oportunizar manifestação do executado
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada para exame na via especial; ademais, a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e a fundamentação do recurso estava dissociada das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), sendo também necessária a reexaminação de matéria fático-probatória para acolher a pretensão, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.