AREsp 2269909 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de elementos fático-probatórios, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, inexistindo repercussão geral que justificasse o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão recorrido apontou ausência de similitude fático-processual entre os corréus, inviabilizando a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Interessado: José Mortati Júnior; Município de Itápolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido)
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Negativa De Seguimento (art. 1.030 Do Cpc), Repercussão Geral
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição Coisa Julgada +5 more

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Parties

José Mortati Júnior

Interessado

Município de Itápolis/SP

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de similitude fático-processual entre corréus para extensão de decisão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de elementos fático-probatórios, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, inexistindo repercussão geral que justificasse o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão recorrido apontou ausência de similitude fático-processual entre os corréus, inviabilizando a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido)

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.