REsp 1537679 - ACORDAO

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Por se tratar de alegada afronta aos princípios constitucionais que depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, a suposta ofensa configura ofensa reflexa ao texto constitucional e enquadra-se no Tema n. 660 do STF, de modo que não há repercussão geral, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF
  2. 2 Se a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada afronta aos princípios constitucionais que depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, a suposta ofensa configura ofensa reflexa ao texto constitucional e enquadra-se no Tema n. 660 do STF, de modo que não há repercussão geral, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.