REsp 1945267 - ACORDAO

REsp 1945267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas ofensas aos princípios constitucionais e ao direito adquirido dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa ao texto constitucional e enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JERELEE DE OLIVEIRA BUCZENKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Limites Da Coisa Julgada +2 more

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Parties

JERELEE DE OLIVEIRA BUCZENKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 660/STF sobre alegada ofensa reflexa a princípios constitucionais
  2. 2 Ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegações de violação de direitos adquiridos e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas ofensas aos princípios constitucionais e ao direito adquirido dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa ao texto constitucional e enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.