AREsp 1620310 - ACORDAO

AREsp 1620310 - ACORDAO

A suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais (Regimento Interno do STJ, arts. 184-A a 184-H), configurando ofensa reflexa ao texto constitucional; por força do Tema n. 660 do STF, ausenta-se repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; Agravante: ATLÂNTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Sessão De 03/04/2024 a 09/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf, Regimento Interno Do STJ (arts. 184 a a 184 H)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

ATLÂNTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Sessão De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Incidência do Tema n. 660 do STF (ofensa reflexa quando depende de normas infraconstitucionais)
  3. 3 Repercussão geral ausente quando há ofensa reflexa

Ratio Decidendi

A suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais (Regimento Interno do STJ, arts. 184-A a 184-H), configurando ofensa reflexa ao texto constitucional; por força do Tema n. 660 do STF, ausenta-se repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.