REsp 2053166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF, e porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do não conhecimento do recurso anterior em outro tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181/STF; assim, havendo ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: ENGESOLO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 660/stf +2 more

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Parties

ENGESOLO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema n. 660/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF, e porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do não conhecimento do recurso anterior em outro tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181/STF; assim, havendo ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.