AREsp 2486613 - DECISAO

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Os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para regularização a fim de assegurar à parte recorrida a apresentação de contrarrazões, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, evitando nulidade processual.

Parties
Impetrante: Policial Militar; Recorrido: Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regularização
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para regularização
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Nulidade Processual, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Recurso Especial Inadmissão De Recurso Nulidade Processual +2 more

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Parties

Policial Militar

Impetrante

Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regularização

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões antes do julgamento do recurso
  2. 2 Nulidade decorrente de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 272, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para regularização a fim de assegurar à parte recorrida a apresentação de contrarrazões, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, evitando nulidade processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para regularização

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para a regularização devida e permitir apresentação de contrarrazões pelo Estado do Paraná.
  • Publique-se.