REsp 1932852 - ACORDAO

REsp 1932852 - ACORDAO

Por depender a alegada ofensa aos princípios constitucionais e aos institutos do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada da prévia análise de normas infraconstitucionais (especificamente o art. 41 da Lei n. 11.344/2006), a controvérsia configura ofensa reflexa ao texto constitucional conforme o Tema 660 do STF, não havendo repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALFREDO GENTIL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 660/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +2 more

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Parties

ALFREDO GENTIL COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 repercussão geral (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

Por depender a alegada ofensa aos princípios constitucionais e aos institutos do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada da prévia análise de normas infraconstitucionais (especificamente o art. 41 da Lei n. 11.344/2006), a controvérsia configura ofensa reflexa ao texto constitucional conforme o Tema 660 do STF, não havendo repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário