Rcl 45123 - ACORDAO

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Por tratar-se de suposta ofensa que depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, a alegada violação aos princípios constitucionais configura ofensa reflexa ao texto constitucional e, nos termos do Tema n. 660 do STF, não enseja repercussão geral, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: LUIZ EDUARDO NEVES VALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +2 more

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Parties

DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LUIZ EDUARDO NEVES VALOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 incidência do Tema n. 660 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de suposta ofensa que depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, a alegada violação aos princípios constitucionais configura ofensa reflexa ao texto constitucional e, nos termos do Tema n. 660 do STF, não enseja repercussão geral, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.