RMS 47272 - ACORDAO

RMS 47272 - ACORDAO

Porquanto a aferição das alegadas ofensas constitucionais depende da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais, as questões têm natureza reflexa ou infraconstitucional e, assim, não há repercussão geral nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO ERNESTO ARAÚJO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão/julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Repercussão Geral (tema 895 Stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +3 more

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Parties

PAULO ERNESTO ARAÚJO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão/julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, configura repercussão geral (Tema n. 660/STF)
  2. 2 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui repercussão geral ou se é matéria infraconstitucional/indireta (Tema n. 895/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto a aferição das alegadas ofensas constitucionais depende da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais, as questões têm natureza reflexa ou infraconstitucional e, assim, não há repercussão geral nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.